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30 de Outubro de 2020

Direitos do trabalhador na rescisão contratual

Flavia Pelegia Bortoletti, Advogado
há 2 meses

A CLT em seu artigo 477 estabelece as regras e prazos para a rescisão contratual, sendo que a Lei 13.467/2017 trouxe diversas alterações.

A primeira grande mudança ocorre com a revogação do parágrafo 1º. Este parágrafo previa a necessidade de homologação das verbas rescisórias pelo sindicato da categoria, o que sem dúvidas, trazia maior segurança ao trabalhador quanto aos valores e verbas rescisórias que estavam sendo pagos.

Agora, não há mais essa obrigatoriedade estabelecida pela lei.

Outra grande mudança foi no tocante aos prazos para pagamento das verbas rescisórias. Anteriormente à Lei 13.467/2017 o pagamento das verbas rescisórias deveria ocorrer no primeiro dia útil subsequente ao término do contrato ou no 10º dia quando da ausência de aviso prévio, dispensa do cumprimento ou ausência de indenização deste período.

A reforma trabalhista alterou a redação do parágrafo 6º unificando o prazo para pagamento e entrega dos documentos para até dias a partir do término do contrato de trabalho.

Frisando que os documentos que o funcionário deve receber na ocasião da rescisão contratual sem justa causa são: guia para ingresso no programa seguro desemprego, chave de conectividade para saque do FGTS e o TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) e nos casos de dispensa por justa causa e pedido de demissão, apenas o TRCT.

A falta ou atraso de pagamento e entrega dos documentos acima mencionados gera ao empregado o direito ao recebimento de uma multa no valor equivalente ao seu salário devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, exceto nos casos em que o trabalhador deu causa a isto, conforme estabelece o parágrafo 8º.

A alteração do parágrafo 8º feita pela Lei 13.467/2017 colocou fim à discussão do fato gerador da multa, pois antes, havia dúvidas se a incidência da multa era somente para o atraso ou inadimplência das verbas rescisórias ou se aplicaria também quando não houvesse a entrega dos documentos obrigatórios.

Por fim, outra alteração impactante foi quanto ao pagamento das verbas rescisórias aos analfabetos.

Antes da reforma, o pagamento deveria ocorrer no ato da demissão, em dinheiro. Agora, deve-se observar o prazo estabelecido no parágrafo 6º e podendo ser feito tanto em dinheiro, quanto por depósito bancário.

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